PL das Fake News: OAB apresenta proposta sobre órgão regulador das plataformas digitais
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PL das Fake News: OAB apresenta proposta sobre órgão regulador das plataformas digitais. A sugestão, originada da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal, sugere a formação de um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, consistindo em um Conselho de Políticas Digitais, um Comitê Gestor da Internet no Brasil e uma Entidade de autorregulação. A Ordem dos Advogados do Brasil acredita que essa legislação complexa exige uma pluralidade de visões e atores, envolvendo todas as esferas institucionais de poder. A votação do PL das Fake News foi adiada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, devido a um possível risco de derrota. Uma nova data para análise ainda não foi estabelecida. [
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PL das Fake News: OAB apresenta proposta sobre órgão regulador das plataformas digitais. A sugestão, originada da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal, sugere a formação de um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, consistindo em um Conselho de Políticas Digitais, um Comitê Gestor da Internet no Brasil e uma Entidade de autorregulação. A Ordem dos Advogados do Brasil acredita que essa legislação complexa exige uma pluralidade de visões e atores, envolvendo todas as esferas institucionais de poder. A votação do PL das Fake News foi adiada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, devido a um possível risco de derrota. Uma nova data para análise ainda não foi estabelecida. [